Principal mudança com a reforma é a obrigatoriedade da adoção de alíquotas progressivas

Governo busca reduzir custos e aumentar a concorrência no setor de vales

O normativo, aprovado na última sexta-feira (29), em sessão do CSJT, vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus de todo o país

A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo

Serão enviados mais de 5 mil avisos para empresas, cujas divergências passam de R$ 3 bilhões