Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional.

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Instrução Normativa 918, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2009 (ano-base 2008).

Prazo vai até 30 de abril; protocolo da Receita avisará quem tiver dívidas

Ministro explica que ampliação valerá apenas para setores comprometidos com medidas para enfrentar crise

Foi dada a largada para a maratona de regras contábeis que promete agitar as companhias abertas em 2009.