Mudanças deverão ser implementadas por municípios, estados e União até 2012

Informativo 413 do STJ - 2009

Conforme entidades representantes de classe, a medida, uma vez aprovada, trará aumento de custo para iniciativa privada

Em defesa, o presidente da associação declarou que a auxiliar de escritório nunca exerceu a função de caixa.

O pagamento de verba relativa à multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo patrimonial, configurando assim o fato gerador, não estando beneficiado por isenção.