Vale lembrar que no dia 18 de dezembro de 2009, a Federação solicitou à Receita Federal alteração da Instrução Normativa - IN nº 969, que inicialmente obrigava o uso da Certificação Digital na apresentação de declarações por essas empresas a

PEC que diminui de 44 horas para 40 horas semanais a carga de trabalho deve ser votada neste ano

A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação

O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro na CTPS e sem jamais ter recebido seus direitos trabalhistas.

As reclamadas não negam que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada pelo tempo mínimo previsto no artigo 71, da CLT.