O magistrado acrescentou que, de acordo com o artigo 477, da CLT, somente a recusa do trabalhador é motivo justificável para excluir a mora do empregador

A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora.

Se o FCont de 2009 foi apresentado com incorreções, retifique-o antes da apresentação do livro de 2010.

A multa pela entrega em atraso varia entre 2% a 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200,00.

A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso