Motivo: ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil)

Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.

As novas regras determinam que o parcelamento pode ser solicitado por empregadores que estejam inadimplentes com o FGTS e forem notificados.

Os empresários que ainda não fizeram a declaração, agora têm até o próximo dia 15 de abril para declarar o Exercício 2009.

Com diversas maneiras de cruzamento de informações, por conta das demais declarações entregues pelos contribuintes, fica fácil reconhecer inconsistências e ir em busca da verdade.