Até esta quarta-feira (9/6), os contribuintes podem entrar com uma Medida Cautelar de Protesto para reclamar os valores pagos indevidamente ao Fisco.

A multa mínima para o atraso na entrega da DASN-SIMEI será de R$ 50,00.

A empresa que não entregar a declaração na data estabelecida está sujeita à multa de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%.

O saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF)

Esse acórdão foi complementado pelo proferido em embargos de declaração (RE nº 174.478-2-ED/SP).