Será dispensado da apresentação do mencionado arquivo digital o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Falta de intimidade com ambiente da internet 2.0 deixa empresas suscetíveis a vazamento de informações

Procedimentos estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96

As mudanças nas regras do SAT vão gerar aumento de carga tributária para mais da metade das empresas do país, segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O projeto altera o Código Civil (10.406/02) e prevê que a regulamentação será elaborada pelo Executivo.