É preciso, antes de mais nada, entender quanto está sendo direcionado aos cofres públicos em relação à receita auferida

Até dezembro, segundo dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 1.173 dos mais de 5.536 municípios do País, ou cerca de 21%, tinham regulamentado localmente a Lei.

Somente a malha da declaração de IRPF de 2009, ano base de 2008, tem mais de um milhão de contribuintes.

Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei Nº 7.998/1990

Com correção de tabela, teto passa a R$ 1.499 a partir da declaração de 2011