Hoje, o país dispõe praticamente de apenas uma fonte para esse tipo de crédito, o BNDES.

A empresa recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

O dinheiro será depositado com correção de 47,70%, referente à variação da taxa Selic.

É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora