É a chamada licença retribuição.

O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).

A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores

Dados devem ser corrigidos até o dia 26 de março, fim do prazo para transmissão