O condomínio argumenta que não pode haver limitação dos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da vigência do CC/02

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.742/43).

O empregado foi dispensado em 09 de abril de 2009 e o acerto rescisório foi pago em 04 de junho de 2009

De acordo com o artigo 3º da lei 7.064/82, a empresa assegurará a aplicação da legislação brasileira

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.