A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.

Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas

Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.

Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito

A Receita identificou que todas as operações foram feitas em 2009, ano de crise financeira