Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março

Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.

A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e das pessoas físicas, a 6%.

O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples.

Todos os contribuintes que aderiram ao programa têm entre os dias 1º e 31 de março de 2011 para retificar modalidades de parcelamento.