O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.

O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.

Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.

A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.

Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.