A empresa executada pretendia a retificação dos cálculos, com a compensação das horas extras quitadas a maior, inclusive no tocante aos reflexos e impostos.

Caso a pessoa tenha recebido apenas o benefício, ela não precisa fazer a declaração

Desde o ano passado, as regras de contabilidade exigem que as empresas divulguem quanto foi gasto com o pagamento do "pessoal-chave" da administração.

TRF da 2ª Região aplica cláusula contra bitributação

Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos)