Medida consta de projeto de Reforma Tributária do governo para ampliar competitividade

Um dos dispositivos legais que tiveram sua redação alterada no projeto do novo CPC foi o artigo 475-O.

tualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento como contribuição para a Previdência Social.

É justo portanto que o trabalho também seja beneficiado”, disse.

O TRF-2 concluiu que o caso não é de importação por conta e ordem de terceiros, e afastou a aplicação das normas relacionadas à questão.