E a Consolidação das Leis do Trabalho, à época, impôs penalidades a quem abandonasse o serviço coletivamente.

De acordo com esse item, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, “desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos”.

O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002.

A faixa de renda isenta de IR passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 em 2011.

Em sua decisão preliminar, contudo, o ministro já indicou que discorda da imunidade tributária para empresas de economia mista.