Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.

A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.

A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.

Mudança ajuda prefeituras afetadas por desastres climáticos

Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros.