Proposta busca derrubar portaria do Ministério do Trabalho que exige acordo coletivo para o funcionamento do setor nessas datas

Acordos firmados entre estados e DF ajustam datas de vigência e procedimentos em operações com produtos alimentícios a partir de setembro

Em 2025, decreto elevou IOF com fins arrecadatórios. Congresso reagiu, sustou o ato e reafirmou a legalidade na política tributária brasileira

Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita

Atuação jurídica eficiente e documentação completa garantem celeridade na concessão do benefício