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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

Simples Nacional: saiba como regularizar dívida ativa para manutenção no regime

Valores a receber esquecidos em bancos: veja calendário de liberação Serviço foi retomado depois que grande volume de acessos derrubou primeira versão do site