Pela proposta, a mudança das alíquotas do imposto dependerá de consulta pública ao setor produtivo da Zona Franca

A Medida Provisória 1090/21 permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)

Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos

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