Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo

As empresas terão uma nova chance de discutir a questão no STJ.

Empresa pede que cálculo não seja feito apenas com o lucro

A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.

As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores