A decisão vale somente para a Vale, mas, segundo a PGFN, serve de precedente para outras empresas que questionam a incidência na Justiça.

As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.

Esses são os valores máximos que as empresas poderão faturar anualmente para permanecer no programa.