O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo.

A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.

O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias

Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.