Texto exige apresentação da carteira de identidade profissional válida para ter direito à prioridade
Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia
O valor máximo para essas multas é de 20%, com a mudança devedor vai demorar 10 meses para atingir esse limite, hoje atingido em apenas 2 meses
Proposta também assegura alimentação diferenciada para mulheres gestantes e lactantes em penitenciárias
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuintes
| Período: Novembro/2025 | ||||||
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| Atualizado em: 05/11/2025 14:59 | ||
