A medida estabelece a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos.

A proposta, conhecida como Simples Trabalhista, prevê a redução de 8% para 2% na alíquota do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregado, por um prazo de cinco anos, a partir da assinatura do contrato.

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.