Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados.

Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados.

O objetivo das propostas é facilitar a identificação de sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais

A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial.

Segundo o modelo proposto, o cálculo do IPI será dado pelo somatório de um valor fixo por marca, em reais