A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

O objetivo da proposta é proibir a Receita Federal de cobrar o tributo de fundações escolares e universitárias

Atualmente, a Lei 12.382/11 estabelece que o parcelamento só extingue a chamada “pretensão punitiva do Estado”

Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.

A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.